Estatutos

A 26 DE JANEIRO DE 1990, PROCEDEU-SE AO REGISTO DEFINITIVO DOS ESTATUTOS DA IPSS – SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTA MARIA DA FEIRA, RECONHECIDA COMO PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA (DR – III SÉRIE DE 22/10/1990).

O Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de novembro, alterou profundamente o regime das Misericórdias, determinando o seu artigo 5º, nº 4, que as mesmas têm o prazo de um ano (até 17.11.2015) para adequarem os seus Compromissos à nova lei, sob pena de perderem a qualificação como IPSS e o respetivo registo ser cancelado.Como a Conferência Episcopal Portuguesa promulgou o Decreto Geral para as Misericórdias, de 23.4.2009, e o Decreto Geral Interpretativo, de 2.5.2011, e acordou o Compromisso de 2.5.2011 com a União das Misericórdias Portuguesas, torna-se necessária esta proposta de modelo, a fim de se explicitarem os preceitos legais e desenvolver e determinar o modo como eles se devem observar por cada Bispo diocesano na sua Diocese. Nesta conformidade, a Conferência Episcopal Portuguesa, reunida em Assembleia Plenária ordinária em Fátima, de 13 a 16 de abril de 2015, aprovou este novo Compromisso-Modelo para as Irmandades da Misericórdia portuguesas, revogando o Modelo de Compromisso aprovado na sequência do D.L. 519-G2/79.

Artigo 1º
Denominação, fim e natureza jurídica
Artigo 2º
Âmbito, duração e princípios
Artigo 3º
Objetivos
Artigo 4º
Bandeira e Brasão
Artigo 5º
Dos irmãos da misericórdia
Artigo 6º
Admissão e readmissão
Artigo 7º
Deveres
Artigo 8º
Direitos
Artigo 9º
Infração, sanção e processo disciplinar
Artigo 10º
Perda da qualidade de Irmão
Artigo 11º
Exclusão
Artigo 12º
Atividade espiritual e religiosa
Artigo 13º
Corpos sociais
Artigo 14º
Mandato social
Artigo 15º
Exclusividade, não elegibilidade e impedimentos
Artigo 16º
Condição do exercício do cargo
Artigo 17º
Forma de obrigar
Artigo 18º
Responsabilidade dos titulares
Artigo 19º
Deliberações e atas
Artigo 20º
Estatuto e composição da Mesa da Assembleia Geral
Artigo 21º
Competências da Assembleia Geral
Artigo 22º
Reuniões da Assembleia Geral
Artigo 23º
Forma de convocação
Artigo 24º
Quórum e funcionamento
Artigo 25º
Voto e representação dos Irmãos
Artigo 26º
Mesa Administrativa
Artigo 27º
Competências da Mesa Administrativa
Artigo 28º
Competências dos membros da Mesa Administrativa
Artigo 29º
Funcionamento
Artigo 30º
Conselho Fiscal
Artigo 31º
Competências do Conselho Fiscal
Artigo 32º
Funcionamento
Artigo 33º
Conselho Consultivo
Artigo 34º
Processo e matérias de natureza eleitoral
Artigo 35º
Património
Artigo 36º
Rendimentos
Artigo 37º
Gastos
Artigo 38º
Beneméritos e Honorários
Artigo 39º
Extinção
Artigo 40º
Dúvidas e omissões
Artigo 41º
Norma transitória
Artigo 1º
Denominação, fim e natureza jurídica
Artigo 2º
Âmbito, duração e princípios
Artigo 3º
Objetivos
Artigo 4º
Bandeira e Brasão
Artigo 5º
Dos irmãos da misericórdia
Artigo 6º
Admissão e readmissão
Artigo 7º
Deveres
Artigo 8º
Direitos
Artigo 9º
Infração, sanção e processo disciplinar
Artigo 10º
Perda da qualidade de Irmão
Artigo 11º
Exclusão
Artigo 12º
Atividade espiritual e religiosa
Artigo 13º
Corpos sociais
Artigo 14º
Mandato social
Artigo 15º
Exclusividade, não elegibilidade e impedimentos
Artigo 16º
Condição do exercício do cargo
Artigo 17º
Forma de obrigar
Artigo 18º
Responsabilidade dos titulares
Artigo 19º
Deliberações e atas
Artigo 20º
Estatuto e composição da Mesa da Assembleia Geral
Artigo 21º
Competências da Assembleia Geral
Artigo 22º
Reuniões da Assembleia Geral
Artigo 23º
Forma de convocação
Artigo 24º
Quórum e funcionamento
Artigo 25º
Voto e representação dos Irmãos
Artigo 26º
Mesa Administrativa
Artigo 27º
Competências da Mesa Administrativa
Artigo 28º
Competências dos membros da Mesa Administrativa
Artigo 29º
Funcionamento
Artigo 30º
Conselho Fiscal
Artigo 31º
Competências do Conselho Fiscal
Artigo 32º
Funcionamento
Artigo 33º
Conselho Consultivo
Artigo 34º
Processo e matérias de natureza eleitoral
Artigo 35º
Património
Artigo 36º
Rendimentos
Artigo 37º
Gastos
Artigo 38º
Beneméritos e Honorários
Artigo 39º
Extinção
Artigo 40º
Dúvidas e omissões
Artigo 41º
Norma transitória
Artigo 1º
Denominação, fim e natureza jurídica
Artigo 2º
Âmbito, duração e princípios
Artigo 3º
Objetivos
Artigo 4º
Bandeira e Brasão
Artigo 5º
Dos irmãos da misericórdia
Artigo 6º
Admissão e readmissão
Artigo 7º
Deveres
Artigo 8º
Direitos
Artigo 9º
Infração, sanção e processo disciplinar
Artigo 10º
Perda da qualidade de Irmão
Artigo 11º
Exclusão
Artigo 12º
Atividade espiritual e religiosa
Artigo 13º
Corpos sociais
Artigo 14º
Mandato social
Artigo 15º
Exclusividade, não elegibilidade e impedimentos
Artigo 16º
Condição do exercício do cargo
Artigo 17º
Forma de obrigar
Artigo 18º
Responsabilidade dos titulares
Artigo 19º
Deliberações e atas
Artigo 20º
Estatuto e composição da Mesa da Assembleia Geral
Artigo 21º
Competências da Assembleia Geral
Artigo 22º
Reuniões da Assembleia Geral
Artigo 23º
Forma de convocação
Artigo 24º
Quórum e funcionamento
Artigo 25º
Voto e representação dos Irmãos
Artigo 26º
Mesa Administrativa
Artigo 27º
Competências da Mesa Administrativa
Artigo 28º
Competências dos membros da Mesa Administrativa
Artigo 29º
Funcionamento
Artigo 30º
Conselho Fiscal
Artigo 31º
Competências do Conselho Fiscal
Artigo 32º
Funcionamento
Artigo 33º
Conselho Consultivo
Artigo 34º
Processo e matérias de natureza eleitoral
Artigo 35º
Património
Artigo 36º
Rendimentos
Artigo 37º
Gastos
Artigo 38º
Beneméritos e Honorários
Artigo 39º
Extinção
Artigo 40º
Dúvidas e omissões
Artigo 41º
Norma transitória